Advogado João Ágrima de Menezes Chaves analisa mudanças na dosimetria penal e execução de penas; regra do concurso formal pode diminuir condenações em até 40%.
A promulgação da Lei nº 15.402/2026, conhecida como "Lei da Dosimetria", abriu um novo capítulo no debate jurídico e político brasileiro. Publicada oficialmente após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a legislação altera pontos importantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal (LEP), com impactos diretos sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e sobre o sistema penitenciário em geral. Segundo informações do Portal Polêmica Paraíba, adaptadas pela Rádio Salgado FM.
De acordo com análise jurídica elaborada pelo advogado João Ágrima de Menezes Chaves, especialista em Direito Público, a legislação vai muito além da repercussão política envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os investigados pelos atos antidemocráticos. O texto promove mudanças estruturais na dosimetria penal e na execução das penas no Brasil.
Uma das principais alterações previstas na nova lei trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em um mesmo contexto. Antes, as penas poderiam ser somadas de forma integral (concurso material). Agora, passa a valer a regra do concurso formal, em que se aplica a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade.
Na prática, isso pode reduzir significativamente penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O estudo cita como exemplo uma condenação hipotética pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático. Pela regra anterior, a soma poderia chegar a 20 anos de prisão. Com a nova legislação, a pena pode ser reduzida para 12 anos, dependendo da análise judicial.
Para os moradores de Salgado de São Félix e região, a notícia pode gerar curiosidade sobre como essas mudanças afetam o cotidiano local. Embora não haja condenados diretamente ligados à cidade nesse caso, advogados criminalistas da região já estudam os reflexos da lei para clientes que respondem por crimes de menor potencial ofensivo, já que a nova dosimetria também altera regras gerais de cálculo de penas. A Rádio Salgado FM acompanha de perto os desdobramentos.
O advogado João Ágrima destaca ainda que a Lei da Dosimetria não se limita aos crimes políticos. Ela altera a forma como juízes calculam penas em todos os processos criminais, o que pode significar redução no tempo de prisão para réus primários e bons antecedentes. Por outro lado, críticos da lei apontam que a mudança pode gerar impunidade e enfraquecer a resposta do Estado a ataques à democracia.
Para ter acesso ao documento completo com a análise jurídica do doutor João Ágrima, disponível em PDF no site do Polêmica Paraíba, basta clicar no link na descrição. A Rádio Salgado FM reforça seu compromisso com a informação precisa e de qualidade para a comunidade de Salgado de São Félix.
