Nova medida foi publicada no DOU e entra em vigor em 60 dias; dados serão compartilhados entre forças de segurança de todo o país.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 15.409/26, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A nova ferramenta de segurança pública reúne informações de pessoas condenadas em definitivo por crimes de violência doméstica e de gênero, prometendo dar mais agilidade e eficiência às investigações e à prevenção de novos delitos em todo o Brasil, inclusive na região de Salgado de São Félix e no Estado da Paraíba. A lei entra em vigor em 60 dias.
De acordo com a matéria original veiculada pela Polêmica Paraíba com informações da Agência Câmara de Notícias (adaptada pela Rádio Salgado FM), a medida teve origem no Projeto de Lei 1099/24, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), aprovado na Câmara em 2024 e no Senado em abril deste ano. Em suas redes sociais, a autora comemorou a sanção: “É uma lei para proteger nossas mulheres, e para que a gente saiba quem é o agressor, quem é o estuprador, quem é o feminicida, para que esses homens fiquem trancafiados. Esse tipo de lei é apartidária. Não tem como falar de partido sobre algo que nos salva, que vai salvar as mulheres”.
O CNVM será um banco de dados nacional compartilhado entre órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. Ele terá informações como nome completo, número de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e identificação do crime praticado. Ficarão registrados condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher, violência psicológica e registro não autorizado da intimidade sexual. O nome da vítima permanecerá sob sigilo. O sistema incorporará informações já existentes nos bancos de dados dos órgãos de segurança pública, e a gestão ficará a cargo do Poder Executivo federal, com compartilhamento entre as forças de segurança dos estados, do Distrito Federal e da União.
Para os moradores de Salgado de São Félix e de toda a Paraíba, a medida representa um avanço importante no combate à violência contra a mulher. Com a unificação dos dados, policiais e investigadores terão acesso rápido ao histórico de agressores, o que pode acelerar inquéritos, identificar reincidentes e até mesmo evitar que novos crimes sejam cometidos. A região, assim como o restante do país, poderá se beneficiar de uma rede de informações mais integrada entre as polícias Civil e Militar, contribuindo para a proteção das vítimas e para a responsabilização dos agressores.
O texto original da lei sofreu um veto parcial da Presidência da República. Foi vetado o trecho que previa a manutenção dos dados dos condenados no cadastro por até três anos após o cumprimento da pena, quando a punição fosse inferior a esse período. Na mensagem de veto (VET 25/2026), o governo argumenta que a medida violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e do devido processo legal ao permitir a permanência das informações para além do período de cumprimento da pena. Com isso, os dados deverão ser excluídos imediatamente após o fim da condenação, sem prazo extra de armazenamento. Especialistas em direito avaliam que o veto pode limitar a eficácia do cadastro, já que um dos objetivos era criar um histórico duradouro de agressores, mas a decisão seguiu entendimentos jurídicos que protegem o direito ao esquecimento após o cumprimento da punição.
A Rádio Salgado FM continuará acompanhando os desdobramentos da implantação do CNVM e trará informações sobre como os órgãos locais, como a Delegacia da Mulher e a Polícia Civil de Salgado de São Félix, se prepararão para utilizar o novo sistema. Para denúncias de violência contra a mulher, a população pode ligar para o número 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou procurar a delegacia mais próxima.
Fonte: Polêmica Paraíba com Agência Câmara de Notícias. Conteúdo adaptado pela Rádio Salgado FM.
