Proposta prevê aplicação da Lei 12.734/2012 a partir de 2026 e regra de transição até 2032; julgamento no STF está marcado para 6 de maio
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) alcançaram um marco histórico na articulação federativa. Em parceria com 19 estados, foi construída uma proposta interfederativa para resolver o impasse sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O acordo será submetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de maio, quando serão julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei 12.734/2012. Desde 2013, uma liminar do STF suspendeu a aplicação da lei, gerando perdas bilionárias para os municípios não produtores de petróleo e aprofundando desigualdades regionais.
O presidente da Famup, George Coelho, destacou que a iniciativa foi desenvolvida no âmbito do Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) e representa um avanço após mais de uma década de indefinições. “A construção desse consenso foi complexa, mas necessária para garantir que os municípios não produtores tenham acesso a recursos essenciais para saúde, educação e infraestrutura”, afirmou. A Famup atuou em alinhamento com a CNM na defesa de uma distribuição mais justa dos recursos oriundos da exploração do petróleo, equilibrando os interesses dos entes federativos.
Entre os principais pontos do acordo está a aplicação imediata da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, abrangendo toda a produção de petróleo. Além disso, será adotada uma regra de transição escalonada até 2032, que permitirá uma migração gradual para os novos critérios de rateio. Outro aspecto relevante é a renúncia à cobrança retroativa dos valores não repassados entre 2013 e 2025, como forma de viabilizar o consenso entre estados e municípios. A proposta também exclui a chamada margem equatorial da negociação, devido a incertezas regulatórias e ambientais que ainda cercam a exploração na região.
Para a Rádio Salgado FM, que leva informação aos moradores de Salgado de São Félix e região, essa notícia tem impacto direto. O município paraibano, assim como a maioria dos municípios brasileiros, não é produtor de petróleo e sofre com a concentração de royalties em poucas cidades. Com a aprovação da proposta, Salgado de São Félix poderá receber recursos mais justos a partir de 2026, fortalecendo investimentos locais em áreas como saúde, educação e infraestrutura. A atual distribuição gera distorções e compromete o desenvolvimento equilibrado das regiões do país.
George Coelho ressaltou a importância do municipalismo: “A expectativa é que o STF encerre um impasse de quase 14 anos e traga segurança jurídica para estados e municípios. A Famup reforça a necessidade de uma decisão definitiva que garanta justiça federativa“. A entidade participou ativamente do diálogo multinível promovido pelo Nusol, que buscou conciliar interesses de estados produtores e não produtores, além dos municípios confrontantes e não confrontantes.
A Paraíba, representada pela Famup, foi uma das protagonistas nesse acordo. Dos 19 estados que aderiram à proposta, a atuação paraibana destacou-se pela defesa intransigente dos municípios do interior, que historicamente ficam à margem dos recursos do petróleo. O presidente da Famup ainda lembrou que a decisão do STF será fundamental para corrigir distorções históricas e fortalecer o pacto federativo.
A Rádio Salgado FM acompanhará de perto o julgamento do dia 6 de maio e trará cobertura especial para seus ouvintes. Fique ligado e entenda como essa decisão pode transformar a realidade de Salgado de São Félix e de todos os municípios paraibanos. O acordo entre CNM, Famup e os estados representa um passo concreto rumo a um Brasil mais equilibrado e com mais recursos para quem mais precisa.
