Comissão de Constituição e Justiça acatou 20 projetos, incluindo gratificações para servidores, prioridade para mulheres vítimas de violência em programas habitacionais e fomento a empreendedoras
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, em reunião nesta segunda-feira (11), parecer favorável a 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). A sessão marcou avanços importantes na área de mobilidade urbana, moradia, assistência social e reconhecimento público. Entre os destaques está o PLC 21/2026, do Executivo Municipal, que moderniza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).
O PLC 21/2026 dispõe sobre ajustes pontuais na Lei Complementar 67/2011, que rege o PCCR da Semob, com foco na modernização e na justiça remuneratória. Pela proposta, fica instituído o Quadro de Gratificações (QG-Semob), composto por quatro tipos de gratificações: Gratificação de Desempenho em Fiscalização (GDF), Gratificação de Atividade Administrativa (GAA), Gratificação Prêmio de Desempenho Anual (GPDA) e Gratificação de Serviços Especiais (GSE). A medida visa valorizar os servidores da autarquia e melhorar a eficiência dos serviços de mobilidade urbana na capital paraibana.
Outro projeto de destaque é o PLO 1054/2026, também do Executivo, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) no valor de R$ 225 mil. A verba deve ser destinada a ações culturais e educacionais do município.
Na área social, o PLO 1039/2026, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), altera a Lei Municipal 14.962/2023 para ampliar a reserva de unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica. Pela nova redação, fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de, no mínimo, 10% das unidades residenciais dos programas habitacionais do município para essas mulheres. A reserva se estende a empreendimentos que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício da administração pública. Além disso, as beneficiárias terão preferência por unidades em pavimentos térreos, facilitando rotas de segurança e acessibilidade, e ficarão isentas de taxas municipais de inscrição, vistorias e emolumentos de registro.
Também foi acatado o PLO 919/2026, do vereador licenciado Tarcísio Jardim (PP), que estabelece prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais para as mães solo — mulheres que são responsáveis exclusivas ou preponderantes pela criação de filho menor de 18 anos ou pessoa com deficiência. A medida busca reduzir as desigualdades enfrentadas por essas famílias no acesso a serviços públicos.
Na área de prevenção de desastres, o PLO 1043/2026, de Chico do Sindicato (Avante), institui o Programa Municipal de Mapeamento Digital de Áreas de Risco de João Pessoa. O programa tem como finalidade identificar, monitorar e prevenir situações de risco decorrentes de eventos naturais ou antrópicos, visando proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente. A iniciativa ganha relevância diante dos eventos climáticos extremos que têm afetado a região nos últimos anos.
Já o PLO 1112/2026, de Jailma Carvalho (PSB), cria o Programa Municipal de Fomento às Mulheres Empreendedoras de Pequenos Negócios, destinado a apoiar, capacitar e incentivar mulheres que possuem micro ou pequenos empreendimentos. O objetivo é promover autonomia econômica, geração de renda e visibilidade no município. A proposta pode beneficiar centenas de mulheres que atuam como empreendedoras informais ou formais em João Pessoa.
A CCJ também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que concedem honrarias a personalidades locais. O PDL 183/2026, de Fábio Carneiro (Solidariedade), outorga o Título de Cidadã Pessoense à psicóloga Maria do Rosário Pereira Batista, conhecida como Rosa Batista, pelos seus serviços à comunidade. O PDL 185/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), e o PDL 187/2026, da Mesa Diretora, concedem a Medalha Cidade de João Pessoa, respectivamente, ao apresentador do programa “Fuxicão nos Esportes” da Rádio Comunitária de Mangabeira, Guilherme Carvalho do Nascimento (“Novinho”), e ao delegado da Polícia Federal Gustavo Paulo Leite de Souza.
No total, a CCJ rejeitou um PLO e outro foi retirado de pauta para arquivamento. Todos os projetos aprovados seguem agora para votação no plenário da Câmara Municipal. Embora as decisões sejam da capital paraibana, elas reforçam a importância de políticas públicas que podem servir de exemplo para municípios como Salgado de São Félix, que também busca modernizar suas estruturas administrativas e ampliar a proteção social. A Rádio Salgado FM continuará acompanhando os desdobramentos desses projetos e seu impacto na região.
