Ex-presidente da Casa, André Luís Almeida Coutinho, é intimado pelo Tribunal de Contas da Paraíba; atual gestor também deve apresentar provas.
A Câmara Municipal de Cabedelo recebeu um prazo de 20 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre um gasto de R$ 1,5 milhão em contratos com escritórios de advocacia. A intimação, assinada pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, foi motivada por uma representação do Ministério Público de Contas que aponta indícios de irregularidades na contratação e na execução dos serviços jurídicos entre 2019 e 2024. Segundo informações do portal ClickPB, adaptadas pela Rádio Salgado FM, o ex-presidente da Câmara, André Luís Almeida Coutinho, é o principal destinatário da notificação, mas o atual gestor, Wagner Rogério Fernandes Silva, também foi chamado a apresentar toda a documentação comprobatória que estiver disponível nos arquivos da Casa.
De acordo com os autos do processo, o Tribunal constatou que as despesas com os escritórios de advocacia não apresentam variação mensal que justifique a complexidade dos serviços supostamente prestados. Ao longo de 60 meses — de 2019 a 2024 — os valores pagos permaneceram estáticos, independentemente de a Câmara estar em recesso legislativo ou em plena atividade de alta demanda jurídica. Esse padrão, somado à ausência de documentos como petições protocoladas, pareceres datados e minutas de editais, levantou suspeitas de que os contratos podem ter sido firmados sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços.
O montante total de quase R$ 1,5 milhão foi contratado por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade que dispensa o processo competitivo quando há inviabilidade de competição, mas que exige justificativa robusta e fiscalização rigorosa. O Ministério Público de Contas, ao analisar os autos, entendeu que não há elementos mínimos que demonstrem a real necessidade e a execução dos serviços contratados. Por isso, o conselheiro substituto acolheu a manifestação e determinou a intimação de André Luís Almeida Coutinho para que apresente evidências materiais da atuação dos profissionais, como cópias de petições com protocolo, pareceres jurídicos assinados e datados, minutas de editais ou contratos analisados, entre outros documentos pertinentes.
Além disso, o atual presidente da Câmara, Wagner Rogério Fernandes Silva, deve ser informado e também terá de fornecer toda a documentação comprobatória dos serviços advocatícios prestados no exercício de 2024 que esteja nos arquivos da Câmara. Os próprios escritórios contratados também foram notificados a apresentar defesa e comprovar a efetiva prestação dos serviços de assessoria jurídica, incluindo peças processuais, pareceres, manifestações, minutas, estudos, consultorias e relatórios de atividades. A ausência desses documentos pode configurar enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público.
O caso ganhou repercussão por envolver uma quantia significativa paga a escritórios de advocacia ao longo de cinco anos, sem que se perceba qualquer variação nos valores que denote diferença de complexidade entre os meses. Essa irregularidade que se repete desde 2019 levanta questionamentos sobre a transparência na gestão dos recursos públicos e a efetiva necessidade dos serviços contratados. Para a população de Cabedelo — quarto menor município da Paraíba em território, com apenas 29,873 km² — o dinheiro poderia ter sido aplicado em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Embora a notícia seja focada em Cabedelo, a situação serve de alerta para todos os municípios da Paraíba, inclusive para Salgado de São Félix. A transparência na contratação de serviços jurídicos e a fiscalização dos gastos públicos são fundamentais para garantir que o dinheiro do contribuinte seja bem empregado. A Rádio Salgado FM continuará acompanhando o desenrolar desse processo, que pode influenciar a forma como as câmaras municipais de toda a região gerenciam contratos de assessoria jurídica. O TCE-PB dará o prazo de 20 dias para as explicações, e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-gestor poderá ser responsabilizado e obrigado a devolver os valores aos cofres públicos.
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