Decisão da Mesa Diretora seguiu parecer jurídico que apontou irregularidades na representação do PL; arquivamento não impede nova denúncia.
A Câmara Municipal de Cabedelo, cidade litorânea da Paraíba, decidiu arquivar a representação que apurava uma suposta quebra de conduta parlamentar envolvendo os vereadores licenciados Edvaldo Manoel de Lima Neto e Evilásio Cavalcanti Neto. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora durante reunião ocorrida no último dia 8 de maio e seguiu integralmente o parecer da Assessoria Jurídica da Casa, que identificou a ausência de requisitos indispensáveis para o prosseguimento do processo disciplinar.
A representação, protocolada por Wallber Virgolino em nome do Partido Liberal (PL) de Cabedelo, foi rejeitada por inadmissibilidade formal. De acordo com o parecer jurídico assinado pelo advogado Rhafael Sarmento, a denúncia não atendeu às exigências previstas no Artigo 42 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Este artigo estabelece critérios rígidos para a apresentação de representações contra parlamentares, visando evitar acusações infundadas ou sem respaldo partidário.
As principais irregularidades apontadas foram duas: a ausência de deliberação institucional – não foi anexada a cópia da ata da assembleia do partido que autorizava a abertura da representação; e a falta de comprovação de poderes – o processo não continha o estatuto partidário ou documentos que comprovassem que o subscritor possuía poderes específicos para agir isoladamente em nome do diretório municipal. O parecer técnico enfatizou que a simples assinatura de uma pessoa física, mesmo ocupando cargo de dirigente, não é suficiente para demonstrar a vontade coletiva da agremiação partidária, exigida pelo regimento interno.
A reunião da Mesa Diretora contou com a presença do presidente interino, vereador Wagner “Do Solanense”, do 1º secretário Alex Lucena e do 2º secretário Edglêi Ramalho. O colegiado reiterou que a análise se limitou exclusivamente aos aspectos processuais, sem qualquer juízo sobre o conteúdo das acusações formuladas contra os vereadores licenciados. “O arquivamento não traduz juízo de improcedência material das acusações, mas simples reconhecimento de que a representação não está apta a produzir validamente a instauração do procedimento”, destacou o texto jurídico.
Nos bastidores políticos de Cabedelo, o desfecho é interpretado como uma vitória para Edvaldo Neto, que vinha defendendo publicamente o cumprimento rigoroso do regimento interno da Câmara. O arquivamento fortalece sua posição no cenário local, enquanto o grupo opositor liderado por Wallber Virgolino foi oficialmente notificado da decisão no dia 13 de maio. Apesar do revés, o parecer jurídico ressalta que nada impede a apresentação de uma nova representação no futuro, desde que o autor supra todas as exigências documentais e legais exigidas pelo Código de Ética.
Para a população de Salgado de São Félix e região, o caso serve como um alerta sobre a importância das formalidades processuais no Legislativo. Embora o episódio tenha ocorrido em Cabedelo, a transparência e o respeito às regras são valores essenciais para a credibilidade de qualquer casa legislativa, seja ela municipal, estadual ou federal. A Rádio Salgado FM acompanha de perto os desdobramentos políticos no estado da Paraíba e continuará informando seus ouvintes sobre decisões que impactam a administração pública e a vida dos cidadãos. A lição fica: o cumprimento de requisitos legais não é burocracia vazia, mas sim garantia de que os processos sejam justos e legítimos.
