Ministro dará prazo de cinco dias para manifestações da Presidência e Congresso; PSOL-Rede e ABI contestam redução de penas dos condenados do 8 de janeiro
Segundo informações do Supremo Tribunal Federal (STF), adaptadas pela Rádio Salgado FM, o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a norma permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF recebeu duas ações protocoladas: uma pela Federação PSOL-Rede e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas contestam a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada. Para a federação, a redução das penas representa uma “indulgência a crimes contra a democracia” e configura “gravidade institucional”.
Em sua petição, a Federação PSOL-Rede argumenta que “trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”. Já a ABI entende que a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira. “A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a entidade.
Após assumir a relatoria, Alexandre de Moraes determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a questão. Em seguida, os autos serão encaminhados para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pareceres. O andamento processual indica que a primeira ação foi direcionada ao gabinete do ministro por “livre distribuição”, enquanto a segunda, por tratar do mesmo tema, foi encaminhada por “prevenção”, regra que mantém sob a mesma relatoria processos semelhantes.
A relevância para a democracia é o ponto central das contestações. As entidades autoras das ações afirmam que a Lei da Dosimetria enfraquece a resposta penal aos atos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. O impacto dessa decisão vai além dos réus envolvidos: ela define o limite da tolerância institucional a tentativas de ruptura democrática. Para os moradores de Salgado de São Félix e região, a discussão não é distante — a estabilidade política e a confiança nas instituições afetam diretamente o cotidiano, desde a segurança jurídica para investimentos locais até a livre expressão de opiniões.
A expectativa agora é pela manifestação dos órgãos citados e, posteriormente, pela análise do mérito pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes, que já atuou como relator de ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro, volta a ser figura central no desfecho desse imbróglio jurídico-político. A Rádio Salgado FM continuará acompanhando o caso e trará novas informações assim que os próximos passos forem definidos.
Entenda o caso: A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos parciais pelo presidente Lula. O veto foi derrubado pelos parlamentares, o que motivou as ações no STF. Se considerada inconstitucional, a norma pode ser suspensa liminarmente ou ter seus efeitos anulados. O relator tem poderes para decidir monocraticamente em caráter de urgência, mas o plenário do STF deve referendar ou não a decisão. O processo está em fase inicial, e a sociedade aguarda os próximos capítulos.
Em resumo, a nomeação de Alexandre de Moraes como relator reforça a centralidade do STF na análise de leis que tocam a memória e a responsabilização dos atos golpistas. A população de Salgado de São Félix e de todo o Brasil permanece atenta aos desdobramentos, que podem redefinir o equilíbrio entre os Poderes e a própria noção de justiça para crimes contra a democracia.
