Presidente sanciona medida que garante mais tempo para pais e ajusta regras fiscais
Uma importante mudança para as famílias brasileiras foi oficializada nesta terça-feira, 31 de março: o Presidente da República sancionou, sem vetos, a lei complementar que expande a licença-paternidade. O período, que atualmente é de cinco dias, poderá chegar a 20 dias a partir de 2029, oferecendo mais tempo e apoio a pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente.
A Lei Complementar 229/26, publicada no Diário Oficial da União, tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A ampliação da licença será implementada de forma progressiva, garantindo uma transição planejada. Em 2027, a licença passará de cinco para dez dias; em 2028, será estendida para 15 dias; e, finalmente, em 2029, atingirá os 20 dias previstos pela nova legislação.
Para viabilizar financeiramente essa expansão, a Lei Complementar 229/26 promove ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Ela retira os gastos com o salário-paternidade, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal. Essa medida é crucial para que o aumento do benefício não sobrecarregue o orçamento público e possa ser aplicado conforme o cronograma estabelecido.
Além da licença-paternidade, a nova norma também traz outras disposições importantes, especialmente no âmbito tributário. A lei permite que a concessão de benefícios fiscais em 2026 para estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio não se submeta a restrições previamente estipuladas na LDO. Para isso, é necessário que a renúncia de receita esteja devidamente considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou que haja uma medida de compensação fiscal.
Outro ponto relevante é a flexibilização para a concessão de benefícios tributários relacionados a PIS e Cofins. A nova lei elimina a proibição prevista na LDO de 2026 para empresas que compram material reciclável, facilitando a aplicação de incentivos fiscais propostos por outro projeto do Senado (PL 1800/21) a esse setor. Tais medidas visam fortalecer a responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, apoiar setores estratégicos e políticas sociais, como a proteção à paternidade.
A sanção presidencial da Lei Complementar 229/26 representa um avanço significativo nos direitos dos pais no Brasil, reconhecendo a importância do seu papel nos primeiros anos de vida dos filhos e fortalecendo os laços familiares desde o início.
*Fonte: Rádio Salgado FM*