Ministro do STF alega necessidade de segurança jurídica; defesa dos condenados critica decisão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da lei da Dosimetria. A decisão foi tomada após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8). Segundo informações do Portal G1, adaptadas pela Rádio Salgado FM, Moraes alega que é necessário aguardar as respostas do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido feito por ele mesmo.
O magistrado deu um prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo se manifeste sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação Psol-Rede. Na ação, os partidos argumentam que a derrubada do veto presidencial foi realizada de forma irregular, pois houve o chamado ‘fatiamento’ de um veto integral. Moraes entende que a explicação do Congresso pode influenciar a execução das penas e até mesmo a definição das condenações.
Em sua decisão, Moraes destacou que a suspensão se dá por ‘segurança jurídica’, até que o STF defina a controvérsia. Ele escreveu: ‘Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado’. Dessa forma, ao menos dez pedidos feitos por advogados dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 foram suspensos.
A defesa de dois condenados divulgou nota criticando a decisão. Para os advogados, a medida de Moraes contradiz a vontade soberana do Congresso Nacional, que já aprovou a lei e a colocou em vigor. A nota afirma que a nova lei reconhece que não se pode tratar todos os réus da mesma forma, distinguindo entre lideranças e participantes. ‘Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição’, diz o texto.
Além da ação do Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também ingressou com uma ADI pedindo a derrubada da lei. O grupo apresentou 76 páginas de argumentação, apontando incompatibilidade da lei com normas constitucionais e com a jurisprudência do STF. Eles solicitam medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados, devido à urgência do caso.
O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, emitiu nota classificando a proposta de ‘retrocesso contra a democracia’. Ele lembrou que as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado revelaram planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes. ‘A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos’, afirmou.
Entenda o projeto de lei da Dosimetria
O projeto aprovado pelo Congresso tem como alvo beneficiar os condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta estabelece novos critérios para o cálculo das penas e define percentuais mínimos para o cumprimento e a progressão de regime. Para evitar conflitos com a Lei Antifacção, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto que tratavam da progressão de pena, retirando-os da análise. Com isso, a medida não se aplica a casos de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado têm as penas somadas. Pelo novo texto, valerá o chamado ‘concurso formal’, aplicando-se apenas a pena mais grave, sem soma das duas condenações. Além disso, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto. Embora o foco sejam os condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto podem se estender a outros crimes, gerando ampla repercussão no sistema penal.
Relevância para Salgado de São Félix e região
Embora a decisão tenha sido tomada em Brasília, seu impacto é nacional. Para os moradores de Salgado de São Félix e cidades vizinhas, a discussão sobre a Dosimetria reflete a importância do Estado Democrático de Direito e da segurança jurídica. A atuação do STF e do Congresso afeta diretamente a confiança da população nas instituições. Acompanhe as atualizações desse e de outros temas pela Rádio Salgado FM, seu portal de notícias regional.
