Partidos da Federação Brasil da Esperança protocolam Ação Direta de Inconstitucionalidade após promulgação da lei; medida é classificada como ‘anistia camuflada’
Após a promulgação do Projeto de Lei da Dosimetria, nesta sexta-feira (8), que reduz a pena dos que tramaram o golpe em 8 de janeiro de 2023, o Partido dos Trabalhadores (PT), PC do B e o PV vão questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo informações do Portal adaptadas pela Rádio Salgado FM, a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026) reduziu as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de golpistas de seu governo que participaram do ato de 8 de janeiro e planejaram o assassinato do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou o presidente nacional do PT, Edinho Silva, em nota. O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano. No entanto, o Congresso Nacional derrubou parte do veto no último dia 30 de abril, após uma votação conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que decidiu dividir o texto para evitar conflito com a chamada Lei Antifação.
A medida gerou debate entre parlamentares e juristas sobre os impactos da proposta na progressão de penas e no sistema prisional. Na ação protocolada no STF, os partidos da Federação Brasil da Esperança alegam que a Constituição não permite ao Congresso modificar parcialmente o conteúdo de um veto presidencial. Segundo o documento, o procedimento adotado violaria a independência entre os Poderes, já que o Legislativo deveria apenas manter ou derrubar integralmente o veto apresentado pelo Executivo. Os partidos também sustentam que a medida apresenta inconstitucionalidade material, argumentando que o conteúdo da norma seria incompatível com princípios e regras previstos na Constituição Federal de 1988.
A Lei da Dosimetria acaba com a soma de penas por diferentes crimes. Em alguns casos, haverá a redução de até 80% do tempo previsto para progressão de regime prisional, como do fechado para o semi-aberto, por exemplo. Na ação, os partidos argumentam que não há justificativa constitucional para reduzir penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Segundo a Federação, a medida “contraria frontalmente o mandamento constitucional” ao flexibilizar punições previstas para condutas consideradas graves pela Constituição.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional. O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, diz trecho da ação. Na ação apresentada ao STF, os partidos da Federação Brasil da Esperança classificam a proposta como uma “anistia camuflada”, sob o argumento de que a medida poderia beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito com redução de penas.
Para os moradores de Salgado de São Félix e região, a discussão em torno da Lei da Dosimetria ganha relevância porque envolve a defesa do Estado Democrático de Direito, princípio que sustenta a segurança jurídica em todo o país, inclusive nas pequenas cidades paraibanas. A Rádio Salgado FM continuará acompanhando os desdobramentos dessa ação no STF, que pode ter impacto direto na forma como crimes contra a democracia são punidos no Brasil. A decisão dos ministros será aguardada com expectativa por juristas e pela sociedade civil, que veem na ADI uma tentativa de manter o rigor das penas para aqueles que atentam contra as instituições.
Enquanto isso, o Congresso Nacional segue dividido sobre o tema. Parlamentares da base governista criticam a derrubada do veto presidencial, enquanto aliados do ex-presidente Bolsonaro comemoram a redução das penas. A lei, promulgada após a derrubada do veto, já está em vigor, mas sua constitucionalidade será analisada pelo STF. Os partidos autores da ação pedem liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento definitivo. A expectativa é de que o relator do caso seja definido nos próximos dias, e o processo tramite em regime de urgência devido à relevância da matéria.
A Rádio Salgado FM, comprometida com a informação de qualidade e a transparência jornalística, reforça que os dados aqui apresentados foram adaptados com base em informações do portal original, respeitando os critérios de apuração e veracidade. Acompanhe nossas redes para atualizações sobre este e outros temas que afetam a vida dos cidadãos de Salgado de São Félix e da Paraíba.
