Projeto do Executivo reajusta salário para R$ 2.552,97 e altera quadro suplementar. Outras propostas também foram aprovadas na comissão.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, em reunião recente, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 20/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata da atualização da carreira e dos vencimentos dos guardas-civis municipais pertencentes ao quadro suplementar. Com a aprovação, os vencimentos da categoria ficam reajustados para R$ 2.552,97. A medida representa um avanço na valorização dos profissionais de segurança municipal e foi acompanhada de perto por representantes da corporação.
Além do PLC 20/2026, o colegiado foi favorável a outros cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Também foram analisados vetos do Executivo: um foi mantido e dois rejeitados. A sessão da CCJ teve destaque para matérias que impactam diretamente a administração pública e a qualidade de vida dos cidadãos.
Entre os projetos aprovados, o PLO 984/2026, também do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor global de R$ 10.586.730,27 para inclusão de novas fontes de recursos e naturezas das despesas em diversos órgãos municipais, como a Câmara Municipal, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, o Gabinete de Comunicação Social, a Secretaria da Receita Municipal e a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Os recursos serão direcionados para áreas como o Fundo do Trabalho de João Pessoa e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2026, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), modifica o inciso dois do primeiro parágrafo do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. A alteração amplia a lista de cargos que os vereadores podem assumir sem perder o mandato, incluindo Executivo Estadual, Secretário Municipal, Secretário-Executivo Municipal, Diretor ou Superintendente de Órgão Público, bem como dirigentes máximos de fundações, autarquias, empresas e sociedades de economia mista da União, Estado ou Município. Nessas situações, o parlamentar deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.
Na área da educação, o PLO 74/2026, de Eliza Virgínia (PP), institui diretrizes para assegurar o pluralismo de ideias, a neutralidade político-ideológica e o respeito à diversidade de convicções no âmbito da rede pública municipal de ensino. A proposta visa garantir um ambiente escolar equilibrado e respeitoso.
Outro projeto aprovado, o PLO 980/2026, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelece que os cursos de primeiros socorros ofertados em João Pessoa deverão incluir em seus conteúdos programáticos informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca capacitar profissionais e a população para lidar com situações de emergência envolvendo autistas.
O PLO 1021/2026, de Chico do Sindicato (Avante), institui o Programa Municipal de Certificação ‘Delivery Seguro’, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos que adotem boas práticas de segurança alimentar no preparo, acondicionamento e transporte de alimentos comercializados por delivery. A iniciativa vem ao encontro da crescente demanda por serviços de entrega e da preocupação com a qualidade dos alimentos.
Já o PLO 1026/2026, do presidente da CCJ, vereador Damásio Franca (PP), institui a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas. A proposta visa fomentar a profissionalização e valorização dos cuidadores, além de oferecer suporte às famílias que necessitam desse serviço.
O colegiado também foi favorável a três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dois deles concedem declaração de utilidade pública: o PDL 170/2026, de Tarcísio Jardim (PL), ao Grupo de Apoio a Pacientes Reumáticos da Paraíba (GARPB), entidade sem fins lucrativos que presta assistência social, ensino e defesa de direitos de pessoas com doenças reumáticas; e o PDL 174/2026, de Kleber Geraldo (PDT), à Associação Mão de Esperança a Todos (Amet), que desenvolve atividades de cidadania, inclusão social e capacitação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade. O terceiro, PDL 179/2026, de Bosquinho (PV), outorga o Título de Cidadão Pessoense ao empresário e pastor Eduardo Ramalho Diniz, pelos serviços prestados à cidade.
Embora a decisão seja da capital paraibana, moradores de Salgado de São Félix e região podem acompanhar com interesse a valorização dos guardas civis municipais – um tema que também ecoa em cidades menores, onde a segurança pública municipal ganha cada vez mais relevância. A Rádio Salgado FM segue de olho nas movimentações legislativas que impactam a vida dos cidadãos. A assessoria da Câmara de João Pessoa informou que os projetos seguem agora para votação em plenário.
