Lei nº14.368 entra em vigor e promete facilitar atendimento em órgãos públicos estaduais; sistema deve ser regulamentado em 90 dias
Entrou em vigor na última quarta-feira (23) na Paraíba a Lei nº14.368, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, que cria o Sistema de Fila Prioritária para atendimento presencial em órgãos públicos estaduais. A norma beneficia pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida temporária ou permanente e doenças raras ou crônicas graves. Segundo informações do ClickPB, adaptadas pela Rádio Salgado FM, a lei representa um avanço importante na inclusão e acessibilidade no estado.
O sistema funcionará por aplicativo e site oficial, permitindo que o cidadão agende previamente o atendimento presencial com horário definido, sem precisar enfrentar filas. O agendamento virtual terá o mesmo efeito da prioridade presencial, devendo o atendimento ocorrer no horário marcado. Para garantir a inclusão digital, a lei determina que os órgãos públicos estaduais disponibilizem equipamentos e pessoal de apoio para quem não tem acesso à internet.
A legislação também prevê a integração do sistema com os cadastros estaduais de pessoas com deficiência e com a base de dados do SUS, facilitando a identificação dos beneficiários. O Poder Executivo tem o prazo de 90 dias a partir da publicação da lei para regulamentá-la, e as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
Para os moradores de Salgado de São Félix e região, a medida é especialmente relevante, pois amplia o acesso a serviços públicos sem as barreiras físicas e burocráticas que muitos enfrentam. A lei complementa a Lei federal 14.626/23, que já estendia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova regra, o cidadão paraibano com deficiência ou autismo poderá planejar sua ida ao órgão público com mais conforto e dignidade.
A Rádio Salgado FM continuará acompanhando a implantação da lei e trará mais informações sobre como acessar o sistema assim que for regulamentado. Fique ligado!
