Ministério da Justiça afasta qualquer descriminalização de conteúdo sexual com menores e reforça proteção digital

Uma Nota Técnica recente do Ministério da Justiça reacendeu o debate jurídico sobre os limites da interpretação da chamada “Lei do ECA Digital” (Lei Nota Técnica confronta teses

defensivas que tentam usar nova legislação para anular condenações; entendimento fortalece segurança jurídica em casos que podem impactar toda a sociedade, inclusive em Salgado de

São Félix.

Uma Nota Técnica recente do Ministério da Justiça reacendeu o debate jurídico sobre os limites da interpretação da chamada “Lei do ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), especialmente

diante de teses defensivas que vêm sendo apresentadas em processos criminais no Brasil.

O documento, elaborado a pedido do Ministério Público da Paraíba, confronta diretamente argumentos semelhantes aos utilizados em casos de repercussão nacional, como o do