Desembargador Aluízio Bezerra Filho analisa fim da aposentadoria compulsória e defende irretroatividade dos efeitos

O desembargador Aluízio Bezerra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), publicou recentemente um artigo no site Consultor Jurídico Magistrado do TJ-PB publica artigo no

Conjur abordando as implicações jurídicas da decisão do STF sobre o regime disciplinar da magistratura O desembargador Aluízio Bezerra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba

(TJ-PB), publicou recentemente um artigo no site Consultor Jurídico (Conjur) no qual analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim da aposentadoria

compulsória como sanção disciplinar.

Segundo o magistrado, que é autor de obras como Processo de Improbidade Administrativa e Crimes contra o Erário, a discussão reacendeu o debate sobre o regime jurídico da

magistratura e exige uma distinção clara entre três dimensões: a previdenciária, a sancionatória e a de competência.No plano previdenciário, o desembargador destaca que a Emenda